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Prefeitura de Maringá

Justiça suspende parcialmente decreto sobre jornada de trabalho

Publicado por Victor Simião/CBN Maringá, 18:18 - 27 de Junho de 2019

O juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, suspendeu parcialmente um decreto da Prefeitura de Maringá. É o 536/2019, que regula a jornada de trabalho, o tempo para almoço e afins.


A decisão é de caráter liminar e foi proferida nesta quarta-feira (26). O pedido foi feito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), que apontou cinco artigos do decreto como irregulares – já que se sobrepõem a uma lei municipal de 1998. A Justiça aceitou a argumentação.


De acordo com a sentença, um decreto não pode modificar uma lei complementar – por isso há principio de ilegalidade no decreto quando trata sobre jornada de trabalho diferenciada, método de cálculo de hora-extra diferenciado e intervalo inferior à uma hora.


Como a decisão foi em caráter liminar, até o final do processo pode haver alteração.


O decreto da Prefeitura foi publicado em abril deste ano. O objetivo era regular horário, estabelecer organização de funções para que houvesse redução das horas-extras. Por ano, Maringá tem gastado quase R$ 20 milhões com esse tipo de despesa e tem buscado reduzir o valor.


O Sismmar sempre se colocou contrário às medidas do Executivo. Apesar de entender que o município de fato precisa reduzir os gastos, o sindicato entende que o trabalhador não pode ser punido, explicou a presidente da entidade, Iraídes Batistone, em entrevista à CBN Maringá


A CBN procurou a Prefeitura de Maringá para comentar a decisão. A Procuradoria Jurídica disse não ter tido acesso à liminar, mas que deve recorrer, já que considera todo o documento como legal.


A lei complementar que está acima do decreto, conforme a Justiça, é a 239, de 1998, que trata sobre a jornada de trabalho e o regime jurídico dos servidores.


Em 2018, a Prefeitura de Maringá criou um banco de horas por decreto. O Sismmar entrou na Justiça e venceu, e o documento foi suspenso.


Na Câmara de Maringá está um projeto de lei para regulamentar o banco de horas. A proposta é do Executivo. No momento está parada porque uma comissão foi criada para debater o assunto.

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Foto: Divulgação/PMM

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