Procon notifica Sanepar sobre lei que proíbe taxa mínima
O Procon de Maringá notificou nesta terça-feira (2) a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para que ela cumpra a lei que proíbe a cobrança de taxa mínima de água no município.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 27 de setembro e a Sanepar tem 24 dias para se adequar às novas normas. O prazo começa a contar a partir desta terça.
A lei prevê multa de R$ 100 por unidade consumidora que a companhia atende, independentemente se o consumo for tarifa mínima ou não. Das 128.613 unidades consumidoras que a Sanepar atende, cerca de 15% pagavam a taxa mínima, que era de R$ 62,25 para quem consumia até 5 metros cúbicos de água por mês.
A reportagem contatou a assessoria de imprensa da Sanepar, que informou que a companhia está “analisando o processo e irá responder ao auto de notificação”.
