MP ainda não enviou parecer relativo ao regime único dos servidores
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores ainda aguarda o parecer do Ministério Público relativo ao projeto de lei que quer criar um regime único para os servidores da Prefeitura de Maringá. Os responsáveis pela CFO se reuniram com o promotor Pedro Ivo no dia 05 de fevereiro. Na reunião, Ivo informou que analisaria com calma a iniciativa. Depois, enviaria um parecer dizendo se a proposta é favorável ou não. Até o início da tarde desta segunda-feira (17), nenhum documento tinha sido enviado.
Promessa de campanha de Ulisses Maia e uma das prioridades para 2020, a iniciativa quer que quem esteja sob a CLT possa se tornar estatutário.
O projeto de lei complementar foi enviado ao Legislativo no fim do ano passado, e demorou um ano para ficar pronto. Atualmente, a Prefeitura tem 900 servidores celetistas – de um total de 12 mil. Eles foram contratados por concurso para áreas da saúde, principalmente em programas coordenados pelo Governo Federal.
A Prefeitura defende a alteração de regime porque irá reduzir custos e evitar processos trabalhistas, por exemplo. O município já pagou R$ 10 milhões em ações para celetistas – que ficam a cargo da Justiça Trabalhista, diferentemente do servidor estatutário.
A sociedade civil organizada, capitaneada pelo Observatório Social, é contra, dizendo que faltam informações e que o impacto pode ser negativo no futuro, já que irá repercutir na previdência municipal.
O presidente da CFO, vereador Carlos Mariucci (PT), e o vice-presidente, William Gentil (PTB), se disseram favoráveis à proposta. Onivaldo Barris (sem partido), membro, se posicionou de forma contrária.
Mariucci disse que o prefeito Ulisses Maia quer uma reunião com o promotor para entender o posicionamento do Ministério Público. O vereador, aliás, já disse querer votar de forma favorável, mas irá aguardar a posição do MP.
O relatório que subsidia a proposta aponta que para evitar qualquer problema na previdência do município é necessário aumentar a alíquota de contribuição do servidor, passando de 11% para 14%, mas esse ponto não está proposto na lei.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, está na CFO. Depois passa pela Comissão de Políticas Gerais. Somente após isso é que a iniciativa pode ser levada ao plenário da Casa.
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