Justiça dá 15 dias para prefeitura de Marialva regularizar portal da transparência

A justiça concedeu um prazo de 15 dias para a Prefeitura de Marialva regularizar o portal da transparência, que segundo denúncia do Ministério Público, não está cumprindo integralmente o que determina a lei. 

A liminar foi expedida pela Vara da Fazenda Pública de Marialva, nesta terça-feira, 2. A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Um levantamento realizado pelo MPPR identificou inúmeros pontos falhos e ausências no portal do Município. Segundo informações do MP, faltam, entre outras informações exigidas por lei: o organograma da prefeitura, informações sobre servidores temporários, relação da remuneração de cada servidor, íntegra dos convênios celebrados pelo Município, informações básicas sobre algumas licitações, justificativa e notas fiscais das contratações diretas, movimentações dos fundos municipais e informações sobre recursos oriundos do governo federal. 

Ainda segundo o MP, também foi constatada a duplicidade de sites (a prefeitura tem dois portais) e de sistemas de consulta, além da necessidade de cadastro para obtenção de algumas informações, entre outras falhas.

O MP informou que antes de ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça buscou resolver a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso. 

Em caso de descumprimento da decisão judicial no prazo de 15 dias após a intimação do prefeito, o chefe do Executivo estará sujeito ao pagamento de R$ 500 de multa por cada dia de atraso. 

Outro lado

A Prefeitura de Marialva, por meio da assessoria de comunicação, informou, por volta das 15h30 desta quinta-feira, 2, que a liminar perdeu efeito. Segundo a nota, todos os pontos cobrados pelo MPPR já foram cumpridos.

Leia a nota enviada pela Prefeitura de Marialva na íntegra abaixo:

A Prefeitura de Marialva informa que o objeto da referida ação perdeu o efeito, uma vez que todos os pontos já foram cumpridos pelo município. Aproveitamos a oportunidade para esclarecer o seguinte:

1) A Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) não vinha sendo cumprida pelo município de Marialva desde o início de sua vigência, na gestão do então prefeito Edgar Silvestre. Por esta razão, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) instaurou em 07/04/2015 o inquérito civil público que deu origem à referida ação, protocolada em março de 2020.

2) Assim que a atual administração foi empossada, já no primeiro ano foi contratada uma nova plataforma digital, sendo dada transparência às principais informações públicas de Marialva, com exceção de alguns pontos que – apesar de contemplados pela referida Lei – não se aplicavam à realidade do município (exemplo: benefícios inexistentes em Marialva).

3) Ainda assim, o Governo Municipal deu sequência a esse trabalho e já cumpriu todos os pontos da Lei, solicitados pelo MPPR na ação.

Todas essas informações podem ser consultadas no Portal da Transparência de Marialva.