Suprema Corte dos EUA reforça poder do Congresso do país ao derrubar tarifas de Trump
Ao derrubar as tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), a Suprema Corte dos EUA reforçou de forma explícita que o poder tarifário pertence ao Congresso e sinalizou limites ao uso de leis amplas para sustentar medidas de grande impacto econômico, conforme documento da decisão divulgado nesta sexta-feira, 20.
No voto majoritário, o presidente da Corte, John Roberts, destacou que o Artigo I da Constituição estabelece que “o Congresso terá poder para instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”, enfatizando que os autores da Constituição não atribuíram ao Executivo qualquer parcela desse poder.
A Corte concluiu que “a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas” e que “os termos da IEEPA não autorizam tarifas”.
Parte da maioria – formada também por Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett – recorreu à chamada “doutrina das grandes questões”, segundo a qual é necessária autorização clara do Congresso para atos de “grande relevância econômica e política”. Na avaliação desses ministros, não há delegação inequívoca na IEEPA que permita ao presidente instituir tarifas amplas, de valor e duração potencialmente ilimitados.
Em voto concorrente, a juíza Ketanji Brown Jackson afirmou que a análise deve buscar o que o Congresso “realmente pretendia que o estatuto fizesse”, concluindo que a lei não conferiu poder tarifário ao Executivo.
Já no dissenso, o juiz Brett Kavanaugh sustentou que a autorização para “regular a importação” incluiria tarifas, mas ficou vencido no placar de 6 a 3.