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Acim se mobiliza em apoio à aprovação da 'PEC da 2ª instância'

Publicado por Redação GMC, 13:21 - 12 de novembro de 2019

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Foto: Divulgação

A Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) vai apoiar ações da sociedade em favor da proposta de emenda constitucional (PEC) 410/2018, que permite a prisão após condenação em segunda instância.


A decisão da Acim em lutar pela chamada “PEC da Prisão em Segunda Instância” foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (CAD) da entidade, nesta segunda-feira (11).


Para isso, a Acim irá criar peças publicitárias, comunicar a sua posição para deputados e mobilizar federações e outros parceiros que considera estratégicos para fortalecer este movimento.


Na CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) rejeitou, por 38 votos a 4, pedido das deputadas do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF) para retirar da pauta a PEC 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. Com isso, a CCJ começa a discutir a proposta - assista abaixo.


Entenda


Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.


Na semana passada, no entanto, em votação apertada (por 6 votos a 5), os ministros mudaram o entendimento.


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira (8).

Com informações da Câmara dos Deputados.

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