Judiciário tem função importante e tem que saber usá-la, diz juiz
São inúmeras as ações judiciais relacionadas à pandemia, que receberam inclusive uma designação específica. Dezenas destas ações passam pela análise do juiz de direito Nicola Frascatti Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, de Maringá.
Em entrevista à CBN, o juiz explicou qual é o papel do Judiciário neste momento de pandemia. Em uma de suas sentenças, o juiz escreveu que o cidadão é responsável pela consequência de seus atos e que a sociedade poderá ser obrigada a refletir e a buscar uma resposta para uma pergunta difícil: qual direito se sobrepõe ao outro, o direito à saúde ou o direito à livre iniciativa?
No direito, salvo raríssimas exceções, não existe direito absoluto. A gente tem que ter sempre um meio termo, um equilíbrio entre todos, que é um conceito básico de Justiça, por exemplo, de Aristóteles. Então, a gente tem que tentar preservar a saúde da pessoa, sem que a abale, de uma forma também cabal, a questão do emprego dela. Mas, chega em certos momentos da vida em que a gente tem que tomar uma decisão em que um vai acabar preponderando sobre o outro. E é que, na visão de boa parte das pessoas, está acontecendo hoje. Deve-se preservar a vida, porque sem a vida não há que se falar em trabalho, em iniciativa privada, enfim, é um direito básico, vamos dizer assim.
Em momentos como esse, acaba tendo uma preponderância maior e deve ser preservada em detrimento de outros direitos, é o que chamamos de ponderação de valores, de princípios. Em momentos como esse, a forma como a livre iniciativa vem sendo tratada rotineiramente tem que ser revista, para que justamente em situações excepcionais, esse período de exceção seja enfrentado da melhor forma possível, resguardando os direitos ou os interesses de maior preponderância, no caso o direito à vida.
Qual a impressão que o senhor tem da situação de pandemia que a gente vive e o papel do Judiciário nesse momento?
Para mim, ele é fundamental, porque é regra do Direito brasileiro, previsto no artigo segundo da nossa constituição, que os poderes são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, e eles são harmônicos e independentes entre em si, ou seja, cada qual exerce uma função, mas sempre voltado para um fim único, porque afinal de contas todos eles representam o Estado, é apenas uma divisão funcional e orgânica. Sendo assim, cada qual tem um papel, e especificamente em um período de crise, a constituição prevê que quem vai conduzir o país, o estado ou o município, ou seja, é o poder Executivo. Mas não é livre para fazer o que ele quiser, tem que fazer o que é necessário para essa função, desde que respeitado os requisitos legais. É o que chamamos de mérito administrativo. Quando ele toma esse tipo de medida, desde que ele observe esses requisitos legais e constitucionais, os demais poderes têm que respeitar esse tipo de decisão, e com o poder Judiciário não é diferente.
O que às vezes a gente observa são as pessoas, quando ingressam no Judiciário, querendo que uma determinada decisão administrativa seja modificada. Então, tem que ter muito cuidado com isso. Primeiro, com a pessoa que está pedindo isso, quer seja um órgão ou um particular. E em segundo lugar, principalmente o Judiciário, porque ele não pode se arvorar e avocar uma função que é do Executivo, e querer decidir em nome dele. É óbvio que se a decisão do poder Executivo extrapolar os ditames, das regras, as balizas constitucionais, aí estamos falando de abuso ou desvio de poder, é diferente. Mas quando a decisão é balizada por esses parâmetros, o poder Judiciário não pode se imiscuir nessa decisão, que é o que agente chama de mérito administrativo. Então, o poder Judiciário tem sim uma função muito importante e tem que saber usar essa função, e não se imiscuir indevidamente numa escolha administrativa. É uma linha bastante tênue, mas deve ser observada.
Em uma das sentenças que o senhor proferiu nesse momento de pandemia, o senhor disse que as pessoas têm livre arbítrio, mas que precisam assumir as consequências de seus atos porque afinal a gente não sabe o que vai acontecer no futuro em relação à essa pandemia. O senhor pode explicar mais sobre isso?
Algumas escolhas, que foram feitas com balizas na constituição e na lei, quando a lei federal autorizou presidente, governadores e prefeitos a tomarem algumas medidas, em virtude de se enfrentar a crise, autorizou os chefes do poder Executivo a adotar algumas medidas que eles entendessem que iriam ajudar no combate ao coronavírus. Então, regra básica de plano, é que todas essas pessoas estão agindo com esse intuito, tentando sempre buscar o bem da população. Adotando essas escolhas, dentro dessa baliza legal, o chefe do poder Executivo, no caso do prefeito, ele adotou algumas medidas. É óbvio que sempre que se toma uma medida, você vai agradar alguns, vai degradar a outros, quando não vai desagradar a todos. Mas, isso faz parte, tendo observado o processo legal, não há problema algum, desde que respeitadas às balizas legais.
Quando o chefe do poder Executivo toma essa medidas, as pessoas podem questioná-lo também. Só que, questionar essas medidas, buscar alternativas a elas, enfim, quando você escolhe uma dessas decisões, é regra basilar da vida em sociedade, principalmente em vida familiar, que toda atitude que você toma, gera consequências. Ao você resolver questionar uma medida que foi adotada, você vai ter que depois arcar com as consequências delas. Ao se questionar essas restrição maior de circulação de pessoas, pleiteando que isso seja alargado, e haja uma circulação maior de pessoas, é uma escolha também que pode ser feita, mas ela, como qualquer outra, vai trazer consequências. No caso específico, a consequência vai ser uma disseminação maior do vírus, e isso acabará impactando no sistema público de saúde, que pode vir a colapsar. Será que haverá leitos para todos? Todos serão atendidos? Essa é a consequência de aumentar a circulação de pessoas. As pessoas que hoje clamam por uma maior liberdade de ação, vão ter que depois saber lidar com as consequências de seus atos.
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