Prefeitura: programa de negociação de dívidas vai até 2 de dezembro
Quem ainda não negociou débitos tributários lançados até o fim de 2017, tem até o dia 2 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Inciado em junho, o programa obteve 3.308 contratos assinados, totalizando R$ 34.706.532,33. O número ultrapassa os R$ 21 milhões da última edição em 2005.
De todo valor negociado, R$ 8.355.676,39 já estão no caixa da Prefeitura. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, com desconto de 30% a 95%. São negociados débitos tributários parcelados ou a parcelar, ajuizados ou ajuizar e inscritos ou não em dívida ativa.
Para a adesão ao Refis, os interessados devem presentar documentos pessoais e relativos aos tributos em atraso na Praça de Atendimento do Paço Municipal (Avenida XV de Novembro, 701). O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
O programa não contempla o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alienação. Débitos do ISS – vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 300 mil (por crédito), e Procon – vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 30 mil (por crédito), também não entram no sistema de parcelamento, apenas os vencidos até 31 de dezembro de 2016.
