Publicado decreto que regulamenta aplicativos de transporte em Maringá
Um decreto assinado no dia 19 de outubro foi publicado nessa segunda-feira (12) no Diário Oficial do município, regulamentando a atividade de motoristas de aplicativos em Maringá. A sanção é de uma lei aprovada em 2017 na Câmara Municipal.
A partir de agora, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) será a responsável pela fiscalização da atividade, assim como faz com os taxistas, mototaxistas e motofretes. O secretário da pasta, Gilberto Purpur, explica que a Semob vai começar os trabalhos credenciando os motoristas.
A taxista Maristela Giolo comemora a regulamentação, porque agora os profissionais de aplicativos terão os mesmos direitos e deveres da categoria.
O presidente da Cooperativa Maringaense de Motoristas, Amilton Vieira, acredita que a regulamentação é positiva, principalmente para os passageiros. Ele apenas questiona o pagamento de oito centavos por quilômetro rodado para o município, previsto no decreto.
Pelo decreto, os motoristas de aplicativos terão que cumprir as exigências previstas na lei federal aprovada no dia 26 de maio deste ano.
Sobre multas, os profissionais que cometerem infrações médias serão advertidos pela Semob, já se as infrações forem graves, eles terão o credenciamento suspenso e no caso de infrações gravíssimas, o credenciamento será cassado. Essas são punições administrativas, mas os envolvidos também terão que pagar as multas referentes às infrações cometidas.
Veja o decreto na íntegra:
