A Justiça Federal voltou a reforçar o entendimento de que a omissão de união estável pode levar à perda da pensão militar destinada a filhas solteiras. Em decisão recente, uma mulher foi condenada por continuar recebendo o benefício mesmo vivendo há anos em relação estável com o companheiro.
O caso envolve uma pensão por morte vinculada a militar da Aeronáutica e reacende o debate sobre os requisitos exigidos para manutenção desse tipo de benefício previdenciário e assistencial.
Leia também: Pedágio nas rodovias da região de Maringá começa a ser cobrado semana que vem; veja onde, valores e descontos.
Benefício era destinado exclusivamente a filha solteira
Segundo o processo, a mulher recebia a pensão após a morte do pai militar. O benefício, porém, era condicionado à manutenção do estado civil da filha solteira, conforme regras aplicáveis à época da concessão.
As investigações apontaram que ela convivia em união estável há décadas, mas continuava informando à Administração Pública que permanecia solteira durante os recadastramentos obrigatórios.
A situação foi descoberta após análise administrativa e cruzamento de informações documentais.
Justiça apontou omissão de informações em recadastramentos
Na decisão, a Justiça destacou que os formulários preenchidos pela pensionista possuíam campo específico para informar eventual união estável. Mesmo assim, ela teria omitido a convivência com o companheiro em diferentes atualizações cadastrais realizadas ao longo dos anos.
O entendimento do juízo foi de que havia consciência sobre a irregularidade, já que a manutenção do benefício dependia diretamente da condição de filha solteira.
Documentos reforçaram existência da união estável
Entre os elementos considerados no processo estavam documentos que indicavam a convivência pública e duradoura do casal.
A investigação analisou informações como:
- declarações fiscais;
- aquisição conjunta de patrimônio;
- registros administrativos;
- depoimentos prestados durante sindicância.
Segundo a sentença, o conjunto das provas demonstrava vínculo familiar consolidado e incompatível com a condição exigida para recebimento da pensão.
Veja a seguir: Chuva volta ao Paraná com alerta de tempestades; veja a previsão desta sexta-feira, 22.
Condenação ocorreu por estelionato
A mulher foi condenada pelo crime de estelionato contra a Administração Pública por continuar recebendo valores considerados indevidos. Para a Justiça, a ocultação da união estável permitiu a continuidade do pagamento da pensão militar por período prolongado.
Apesar da condenação criminal, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida alternativa, conforme previsto na legislação penal.
União estável pode cancelar pensão militar?
Sim. Em muitos casos, a comprovação de união estável pode levar ao cancelamento da pensão destinada exclusivamente a filhas solteiras.
Precisa ser casamento no papel?
Não necessariamente. A Justiça pode reconhecer união estável mesmo sem casamento civil formal.
O governo pode cobrar valores recebidos?
Sim. Dependendo do caso, a Administração Pública pode cobrar devolução de valores considerados recebidos indevidamente.
O beneficiário pode responder criminalmente?
Sim. Quando há indícios de fraude ou omissão intencional de informações, pode haver investigação criminal por estelionato.