PEC do fim da aposentadoria de ex-governadores passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo governador, que acaba com as futuras aposentadorias de ex-governadores. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (20) e a PEC segue para apreciação de uma comissão específica em que os deputados poderão apresentar emendas.
O deputado Homero Marchese, relator da PEC na CCJ, disse que vai propor que a emenda estenda o efeito aos ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício. Segundo Marchese, não existe direito adquirido e pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a aposentadoria, que hoje é de R$ 30 mil, infringe a Constituição Federal.
“A PEC determina que o corte seja só daqui para frente. Nós estamos apresentando uma emenda para incluir tudo. O fundamento disso são decisões do STF, que já tem o entendimento consolidado. Só no ano passado foram quatro estados que perderam a aposentadoria dos ex-governadores no STF porque a corte entendeu que esse tipo de pagamento é inconstitucional”, disse em entrevista à CBN Maringá.
A PEC tem 54 votos e deve ser aprovada quando chegar ao plenário. Já a emenda de Marchese enfrentará resistência. O Paraná tem 12 ex-governadores e viúvas que recebem aposentadoria.
Ouça a entrevista completa de Marchese à CBN Maringá.
