Polêmica com relação às ‘sobras da Câmara’ ganha novo capítulo
“Destinação de verbas do Legislativo a um projeto específico viola autonomia dos poderes”. É o que diz decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de julho deste ano. Em outras palavras, entendimento do TCE pode por lenha na fogueira da polêmica com relação às sobras da Câmara de Maringá.
Na sessão do dia 2 de agosto, o vereador Belino Bravin (PP) anunciou na tribuna que o prefeito liberaria o dinheiro para os vereadores. Dos R$ 5,4 milhões devolvidos, cada vereador teria R$360 mil para indicar onde gastar. Isso se o dinheiro fosse dividido entre os 15 vereadores. Apenas treze indicaram onde gastar. Os vereadores Homero Marquese (Pros) e Chico Caiana (PTB) ficaram de fora. E se queixaram.
Pois o assunto ainda vai render polêmica. É que uma decisão do TCE-PR, de julho deste ano, em resposta a uma consulta de um vereador de Paiçandu, determina que é vedada a devolução mensal e de valores fixos do saldo em caixa da câmara municipal à prefeitura, assim como não é possível a vinculação da devolução dos recursos a atendimento de projeto ou objetivo específico.
