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Vereador propõe Refis do IPTU em Maringá para 2020

O vereador Odair Fogueteiro vai propor, na Câmara Municipal de Maringá, um projeto para prorrogar o Refis sobre o IPTU para o ano de 2020. O Refis, Programa de Recuperação Fiscal que está em vigor atualmente, termina no próximo dia 2 de dezembro.

Até o momento, o projeto conseguiu renegociar R$ 34,7 milhões em dívidas de vários impostos e taxas, como o ISS. Desde o mês de junho, foram fechados 3.308 contratos e cerca de R$ 8 milhões entraram no caixa da Prefeitura de Maringá.

No entanto, para que a proposta de prorrogação seja aprovada, será necessário alterações na lei, caso a redação proíba uma reedição de Refis de IPTU nos próximos dez anos. Acontece que a renegociação do IPTU que constava do projeto original acabou não sendo aprovada.

“A lei diz que nos próximos 10 anos, a Câmara Municipal não pode apresentar um novo Refis. Por isso, pretendemos apresentar uma emenda para esta lei para que possamos contemplar, pelo menos o IPTU, para o ano que vem. Nossa planejamento é de apresentar o projeto em janeiro de 2020”, declarou o vereador.

O Refis permite o parcelamento de dívidas em até 60 vezes. Os interessados devem procurar a Praça de Atendimento no Paço Municipal, das 9h às 17h, com os documentos pessoais e a papelada dos tributos até segunda-feira (2). Não entram no Refis 2019 o IPTU e o ITBI.

Ouça a reportagem completa na CBN Maringá.

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