Vereadores querem PM e Guarda Municipal na ‘Marcha da Maconha’
Um requerimento de urgência assinado pelos vereadores Jean Marques (PV) e Alex Chaves (PHS) pergunta ao prefeito municipal se há a possibilidade de solicitar a presença da Polícia Militar, Conselho Tutelar e Guarda Municipal na “Marcha da Maconha”, evento marcado para o próximo sábado (25), a partir das 14 horas, na Praça Renato Celidônio, ao lado da Prefeitura de Maringá.
“Não se desconhece o julgamento da ADPF 187 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se permitiu a realização de tais eventos, todavia, na mesma ocasião restou firmado o entendimento de que é imperioso ‘que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização’, e que ‘não haja consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público’, afirmam os vereadores em trecho do requerimento, que esperam o resguardo da ordem do local e a proibição do consumo da droga em vias públicas maringaenses.
“O pedido se faz necessário, uma vez que o uso da mesma é proibido pela Lei Federal n. 11.346/06 e que estabelece pena de um a três anos de prisão para quem: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, além das medidas previstas a quem estiver realizando seu consumo”, comenta Jean Marques.
Além deste e de outro requerimento de urgência especial com projeto de lei instituindo o Congresso Jurídico Integrado de Maringá (Conjuri) no calendário oficial do município, a pauta da ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira (23), que começa às 9h30, na Câmara de Maringá, conta com oito projetos de lei e 17 requerimentos de informação.
