A Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) vai apoiar ações da sociedade em favor da proposta de emenda constitucional (PEC) 410/2018, que permite a prisão após condenação em segunda instância.
A decisão da Acim em lutar pela chamada “PEC da Prisão em Segunda Instância” foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (CAD) da entidade, nesta segunda-feira (11).
Para isso, a Acim irá criar peças publicitárias, comunicar a sua posição para deputados e mobilizar federações e outros parceiros que considera estratégicos para fortalecer este movimento.
Na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) rejeitou, por 38 votos a 4, pedido das deputadas do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF) para retirar da pauta a PEC 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. Com isso, a CCJ começa a discutir a proposta – assista abaixo.
Entenda
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, no entanto, em votação apertada (por 6 votos a 5), os ministros mudaram o entendimento.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira (8).
Com informações da Câmara dos Deputados.