Dos 60 vendedores ambulantes notificados pela Diretoria de Fiscalização, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), entre 16 de julho e esta segunda-feira (31), 28 já solicitaram o requerimento de licença para comércio ambulante, ou seja, 47% dos notificados. Neste período, equipes da Prefeitura realizaram uma força-tarefa de fiscalização orientativa do comércio ambulante no município.
Seis comerciantes irregulares receberam advertência e tiveram produtos recolhidos como: CDs, DVDs, perfumes e vales sorte. A fiscalização de comércio ambulante é diária e segue normalmente nos próximos dias.
A atividade não licenciada envolve riscos à saúde por falta de vigilância sanitária. Em caso de comércio de alimentos, a falta de controle fiscal potencializa a concorrência desleal. Nos últimos dias, vendedores ambulantes foram orientados sobre as exigências para formalizar as vendas, em conformidade com a Lei Municipal 5855/2002 (disponível em anexo). A multa inicial é de R$500 e pode aumentar caso o vendedor seja reincidente.
Para regulamentação, a obtenção da licença deve ser solicitada na Praça de Atendimento da prefeitura (Paço Municipal). O solicitante deve apresentar documentos pessoais, comprovante de residência de Maringá, extrato bancário ou comprovante de aposentadoria. É necessário ser morador da cidade há, no mínimo, um ano, estar desempregado e obedecer a outros fatores que aleguem situação de vulnerabilidade social.
Por Diretoria de Comunicação da PMM
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