COMDEMA 40 ANOS
Em 21 de junho de 1978 foi sancionada a lei municipal 1213 que criaria o conselho municipal de defesa do meio ambiente de Maringá. Para se ter uma dimensão do significado desta criação é que a mesma é anterior a Política Nacional de Meio Ambiente, que só viria a lume em 1981.
Com certeza a criação se deve ao movimento ativista mundial que ganhava força à época após Estocolmo, movimento que refletiria na criação de um novo ramo do direito chamado direito ambiental.
Mas voltando a Maringá, há algumas características importantes no conselho municipal e dentre as quais destaco que o executivo municipal não pode presidir o conselho, regra que diverge com a maioria dos conselhos de meio ambiente no Brasil, inclusive o Conama.
Este impedimento é uma ferramenta importante para que o conselho não se torne uma extensão chanceladora do executivo, embora isto possa ocorrer a depender do perfil da presidência do conselho.
De regra os conselhos são importantes porque acabam por promover a gestão pública liberando o uso do dinheiro público nos fundos de meio ambiente.
Talvez muitos não tenham conhecimento, mas o conselheiro, embora não remunerado, exerce um múnus público e responde nos termos da lei de improbidade. Isto significa que quando age contra a lei, por exemplo, permitindo uso indevido de verbas do fundo de meio ambiente, responde por improbidade administrativa e assumindo todas as suas consequências, inclusive patrimoniais…
Ser conselheiro, mesmo com toda esta responsabilidade, é dignificante. Eu fui por duas vezes presidente do Conselho de Meio Ambiente de Maringá, ambas representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Maringá. E tive o prazer de nesta comemoração dos 40 anos do Comdema ser homenageado.
Agradeço a homenagem e parabéns aos que fazem parte hoje do Comdema e desejo sucesso.
Quem é o articulista
Rogel Martins Barbos, advogado, professor do curso História dos Residuos