O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o edital do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre as câmeras corporais para equipar a Polícia Militar.
A decisão assinada nesta segunda-feira, 10, afirma que, até o momento, o governador cumpriu os compromissos que assumiu com a política de câmeras.
Para Barroso, as mudanças promovidas por Tarcísio parecem “alinhadas” com as diretrizes definidas recentemente pelo Ministério da Justiça.
Os governadores não são obrigados a seguir as recomendações, mas os que fizerem vão receber recursos federais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, como forma de incentivo.
Barroso afirmou que, embora as normas não vinculem diretamente os Estados, elas são uma “diretriz técnica importante” e devem ser usadas como parâmetro para verificar se a política de câmeras adotada em São Paulo será ou não eficiente.
O presidente do STF determinou que o governador apresente, seis meses após o início do contrato, um relatório sobre a efetividade das novas câmeras. O objetivo é acompanhar a transição entre os modelos. “Em caso de desempenho insatisfatório, esta presidência voltará a atuar”, alertou.
Barroso também pediu que a Defensoria Pública de São Paulo monitore o caso para “assegurar que não haja retrocesso”. Para isso, o presidente do STF determinou que o governo crie mecanismos de fiscalização.
Tarcísio procurou o ministro para prestar informações. O governador e a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram no STF na semana passada. Segundo Barroso, eles esclareceram “pontos controvertidos”.
Até o momento, o presidente do STF também não viu irregularidade na flexibilização das filmagens automáticas. O Governo de São Paulo vai comprar câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais.
Tarcísio justificou que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores. Barroso deixou claro que, ainda que o argumento seja “legítimo”, é preciso avaliar, após a implementação do novo modelo, se a mudança terá impacto na “efetividade” da política de câmeras.