O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira não dá “nenhuma licença para matar”.
Se a proposta do governo for aprovada no Congresso da forma como está feita no momento, a legislação passará a considerar legítima defesa a ação de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém.
O projeto ainda prevê redução de pena até a metade ou a não condenação se o ato que configura legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Segundo especialistas, a Justiça já tem entendido dessa forma a questão de legítima defesa, mas a explicitação disso em lei reforça a compreensão do governo sobre o tema.
O ministro negou que a proposta seja uma autorização ao “abate”.
“Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto”, afirmou.
“Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente.”
Moro deu como exemplo o caso envolvendo a apresentadora de televisão Ana Hickmann, que foi defendida por seu cunhado em uma tentativa de assassinato em 2016. O familiar da vítima foi absolvido.
Ele afirmou ainda que o governo não busca o conflito armado como estratégia de segurança pública.
“Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal”, comentou.
O ministro foi também perguntado sobre o que se entende por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, justificativas que podem dar, segundo o novo texto, redução de pena a casos de legítima defesa, mas ele não deu exemplos concretos.