O presidente da Câmara de Maringá, vereador Mário Hossokawa (PP), arquivou o projeto de lei da Prefeitura que queria permitir que celetistas se tornassem estatutários. A decisão foi comunicada oficialmente ao Executivo Municipal na sexta-feira passada, 28, embora o primeiro ofício assinado por Hossokawa informando a medida seja do dia 14 de fevereiro.
Na justificativa, o presidente da Câmara informou que seguia a recomendação do Ministério Público, contrário à proposta.
E foi o que ele reforçou à CBN Maringá nesta segunda-feira, 02. Além disso, a Prefeitura ficou de mandar um projeto substitutivo, o que não aconteceu tem tempo, disse.
Promessa de campanha de Ulisses Maia e uma das prioridades para 2020, a iniciativa quer que quem esteja sob a CLT possa se tornar estatutário. A chefia de Gabinete da Prefeitura informou à CBN que irá fazer um novo projeto, mais claro, didático, e que irá encaminhar à Câmara nos próximos dias.
O projeto de lei complementar foi enviado ao Legislativo no fim do ano passado, e demorou um ano para ficar pronto. Atualmente, a Prefeitura tem 900 servidores celetistas – de um total de 12 mil. Eles foram contratados por concurso para áreas da saúde, principalmente em programas coordenados pelo Governo Federal.
A Prefeitura defende a alteração de regime porque irá reduzir custos e evitar processos trabalhistas, por exemplo. O município já pagou R$ 10 milhões em ações para celetistas – que ficam a cargo da Justiça Trabalhista, diferentemente do servidor estatutário.
A sociedade civil organizada, capitaneada pelo Observatório Social, é contra, dizendo que faltam informações e que o impacto pode ser negativo no futuro, já que irá repercutir na previdência municipal.
O projeto estava na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que aguardava o parecer do Ministério Público para dizer se seria favorável ou não. O MP fez uma série de considerações, apontando haver falta de informações e previsão de gastos.
O relatório que subsidia a proposta agora arquivada apontava que para evitar qualquer problema na previdência do município seria necessário aumentar a alíquota de contribuição do servidor, passando de 11% para 14%, mas esse ponto não estava proposto na lei.
Com apoio de Luciana Peña, Victor Simião para CBN Maringá.
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