A nova lei, de autoria do vereador, já está valendo e permite que o vendedor do imóvel, com o contrato de compra e venda, retire o nome do cadastro da prefeitura.
Isso evita que o ex-proprietário do imóvel receba cobranças injustas. O presidente da Câmara considera que o ano legislativo foi bastante produtivo e elogia a relação com o Executivo. “O prefeito não tenta impor projetos de cima para baixo”, declarou.
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