A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000 foi um avanço para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Lembro-me claramente do meu pai, atento observador político, que comentava: “votarei em fulano de tal para não quebrar nossa cidade para o próximo ano, ele já vai pegar um caixa estourado”. O fantasma do rombo dos caixas municipais é um fenômeno da administração pública brasileira e, diante deste fato, o remédio amargo para conter a irresponsabilidade dos gestores foi a criação de uma lei de responsabilidade.
A LRF limitou os gastos com o pessoal, isto é, com os servidores. Assim, quando 48,74% do orçamento está comprometido com salários de servidores, atingimos o limite de alerta. Tais percentuais chegam a 51,30 (prudencial) e 54 (máximo), quando o poder público já assime algumas restrições administrativas. Observe: tais percentuais foram criados justamente para conter a aquisição desenfreada de despesas para a máquina pública, sobretudo em relação aos servidores – que são contratados da posse em vida até a morte.
A aprovação por parte do Congresso Nacional na última quarta (05 de dezembro) acerca do fim da punição para os municípios que extrapolarem o teto de gastos com pessoal revela a face de tudo aquilo que a população não deseja para a política nacional. É quase que um “cheque em branco, assinado” para a irresponsabilidade dos administradores no Brasil. Evidentemente, todo aumento de pessoal revela, também, uma preocupação com a saúde financeira, o custeio e manutenção da máquina administrativa e, lá na ponta final, nas questões previdenciárias.
A vigilância da população acerca desta mudança deve aumentar. Tal qual a administração de um lar, condomínio ou empresa, as finanças públicas precisam estar equilibradas. Este claro retrocesso apenas revela a face de um Congresso Nacional, manchado por processos de impeachment e renovação via eleições. Infelizmente, mais uma vez, são os cidadãos que irão pagar a conta.