Governo pede ao STF mais prazo para acordo com Eletrobras sobre participação na empresa
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta quinta-feira, 1º, no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para prorrogar por mais 45 dias o prazo para a tentativa de conciliação com a Eletrobras na ação que discute o poder de voto da União no conselho da empresa. A informação foi adiantada pelo Estadão/Broadcast na última terça-feira, 30, e depois confirmada em fato relevante pela Eletrobras na quarta-feira, 31.
“Embora seja possível afirmar que as tratativas estão em fase conclusiva do processo conciliatório, é necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais”, disse o ministro da AGU, Jorge Messias, na petição.
O pedido será analisado pelo relator do caso, Kassio Nunes Marques. O prazo já foi prorrogado duas vezes, por 90 dias cada, desde dezembro. No ano passado, a AGU ingressou com uma ação no STF alegando que, embora o governo tenha 43% do capital da Eletrobras, há sub-representação no conselho e prejuízo ao Estado.
Eletronuclear
Como mostrou o Estadão, o governo Lula negocia trocar parte das ações que tem na Eletrobras para assumir o controle total da Eletronuclear. A venda de ações da União na Eletrobras deve ficar entre 1% a 2%, segundo interlocutores do governo ouvidos pela reportagem.
O acordo está no ajuste fino e tem no escopo central a participação da União no Conselho Administrativo da empresa privatizada em 2022. A avaliação é que ambas as partes estão dispostas a ceder nas negociações.
A Eletrobras não tem interesse na Eletronuclear, por sua “estratégia” de energia renovável, apurou a reportagem. A energia nuclear, que tem um urânio na cadeia de suprimento, não é considerada renovável.
Outorga
Além do número de conselheiros, a União deseja que a Eletrobras antecipe parte dos R$ 32 bilhões que deverão ser pagos pela empresa ao longo de 25 anos a título de outorga. A demanda é que a empresa antecipe cerca de R$ 26 bilhões, sendo uma parte neste ano e outra no ano que vem. Durante o governo Jair Bolsonaro, no ato da privatização, a empresa antecipou R$ 5 bilhões.
O Ministério de Minas Energia espera usar esses recursos para reduzir a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que reúne subsídios que encarecem a conta de luz. O governo baixou uma medida provisória em abril prevendo, entre outras medidas, a autorização para que esse valor fosse antecipado por meio de uma operação de mercado (securitização) – mas essa iniciativa não avançou.
Nesta quinta-feira, 1º, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o processo para a securitização pode ser iniciado independentemente do fechamento do acordo com a empresa sobre o número de cadeiras no Conselho. “Estamos andando para a securitização em paralelo ao acordo”, declarou o ministro em conversa com jornalistas.
As negociações em andamento estão centralizadas em três temas: a participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); e venda de ações da Eletrobras para o controle total da União na Eletronuclear.
O ministro Silveira não confirmou o número de cadeiras no conselho, que tende a ficar em três, segundo interlocutores. A pretensão, disse o ministro, é ter proporcionalidade com o número de ações do governo na Eletrobras, em 43%. Para ele, a Eletrobras era a empresa que a União “tinha um braço” no setor elétrico, ao criticar o processo de privatização.