Senado aprova projeto que flexibiliza pagamento de dívidas dos Estados
Estados endividados poderão aumentar despesas com um controle menor e um teto de gastos mais flexível do que o existente atualmente, conforme projeto aprovado na noite desta quarta-feira, 14, pelo Senado por 70 votos a 2. O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou parecer que afrouxa o ajuste fiscal que governos endividados terão de fazer para renegociar as dívidas com a União. O texto segue agora para a Câmara.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto cria um novo regime batizado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Estados que estão no regime atual (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás) poderão migrar para o novo plano, com condições mais facilitadas.
Segundo o relatório, as dívidas poderão ser pagas com juros reais (descontada a inflação) de 0% a 2% ao ano com a transferência de ativos do Estado, como companhias estatais, para a União, e a troca de parte dos débitos por investimentos em educação (quanto mais o Estado consegue repassar, menor o juro, até cair a zero). Hoje, a União cobra 4% de juros reais.
Como contrapartida, o governo estadual terá de adotar um ajuste fiscal. Atualmente, esse limite equivale a um teto de gastos que corrige as despesas apenas pela inflação. O novo regime, de acordo com o parecer do relator, muda o parâmetro permitindo uma correção pela inflação mais um porcentual equivalente ao crescimento da receita, que pode chegar a 70% para Estados com resultado primário (receitas menos despesas) positivo.
O projeto admite que os Estados possam aumentar despesas em 2024 e adotar o teto só em 2025, com base no valor gasto neste ano. Na prática, o texto abre margem para que os governos estaduais gastem sem o freio nas contas deste ano para aumentar o valor autorizado para 2025 e nos anos seguintes. Além disso, retira os gastos obrigatórios com saúde e educação da limitação fiscal.
A justificativa para a mudança foi adequar a regra ao novo arcabouço fiscal da União. Não haverá, porém, o limite de crescimento real de até 2,5% da despesa para os Estados, como acontece com o governo federal. “A combinação de menor pagamento de prestação da dívida (disponibilizando dinheiro em caixa) com maior limite para expansão da despesa primária redundará em piora do resultado primário dos Estados”, diz o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes.
Para o relator do projeto, a dívida anterior ficou “impagável”. “É certo que erros foram cometidos no passado para as dívidas chegarem a esse ponto, mas não nos cabe nesse momento apontar culpados”, escreveu Alcolumbre, no parecer. “Temos de nos unir no desafio de encontrar uma solução.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.