Câmara aprova monitoramento eletrônico em asilos e casas de repouso para idosos

Na sessão ordinária desta terça-feira (27), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 25 requerimentos de informação ao Executivo. Em destaque, a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.644/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) ou similares sediadas no Município de Maringá.

Os estabelecimentos referidos deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de segurança, com função de gravação de imagem, com funcionamento contínuo, tendo suas imagens armazenadas pelo prazo mínimo de 90 dias. Os estabelecimentos fornecerão senha de acesso para visualização das câmeras de monitoramento em tempo real aos responsáveis pelos idosos. 

As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em todas as áreas comuns, em pontos estratégicos, principalmente junto às portas de entrada e saída, áreas de lazer, de recreação e de alimentação, bem como nos quartos. Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual.