Até quando o Paraná ficará sem pedágio? Processo segue em análise no Tribunal de Contas; ENTENDA
Foto: Jaelson Lucas / AEN
No dia 27 de novembro de 2021, os motoristas deixaram de pagar pedágio no Paraná, após o fim da concessão de rodovias implementada em 1997.
Com o fim da atuação das concessionárias, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retornou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Já as rodovias estaduais ficam sob a administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), que, após licitação, assinou os contratos de conservação.
Dois meses após as cancelas terem sido abertas nas rodovias, o novo plano de concessão segue em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que é responsável por autorizar a publicação do edital de licitação e validar os termos dos novos contratos.
Em dezembro de 2021, o TCU identificou falhas na documentação sobre o novo modelo de pedágio e pediu mais tempo para analisar os documentos dos seis lotes de rodovias que serão leiloadas, além de pedir documentos à ANTT para dar continuidade na análise.
O documento encaminhado pela ANTT foi devolvido após a análise preliminar indicar insuficiência de informações sobre as obras não realizadas nos contratos atuais, obras em duplicidade, estudos de tráfego e dados sobre o formato do leilão e modelo de licitação.
Segundo o TCU, a ausência de dados inviabiliza mensurar o impacto na tarifa de pedágio.
Neste mês, em resposta aos questionamentos feitos pelo TCU, a ANTT reconheceu que há risco de aumento de tarifas e de poucos participantes na disputa pelos seis lotes. Em nota técnica encaminhada ao TCU, a ANTT informou que há possibilidade de aumento nas tarifas causado pelas chamadas “obras de terceiros”, que estão sendo realizadas pelo DER, por meio de convênios ou decorrentes de acordos de leniência ou determinação judicial em trechos que compõe o programa de concessão.
“É prerrogativa do Poder Concedente alterar unilateralmente o contrato para inclusão de investimentos, inclusive as obras de terceiros previstas no contrato. Caso seja atribuída responsabilidade não prevista inicialmente, será realizada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, aponta o documento redigido pelos técnicos da Agência.
A ANTT informou ainda que planeja publicar um único edital para os seis lotes rodoviários e realizar leilões sequenciais e não simultâneos. “Como mencionado, os 6 lotes são “conectados”, dado que fazem parte da mesma malha estadual e foram modelados conjuntamente”.
Questionada pelo GMC sobre a análise do TCU, a ANTT disse que “até que as tratativas com o TCU, que se encontram em andamento sejam concluídas, a ANTT não vai se pronunciar sobre o assunto”.
Sobre a previsão de quando haverá um parecer para que o projeto siga para a próxima etapa, o TCU informou ao GMC que ainda não há prazo para decisão de quando o processo será levado a julgamento no plenário do tribunal.
Prazos
Segundo o cronograma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após parecer do TCU, a etapa seguinte será a do lançamento do edital de licitação, previsto para o segundo trimestre. Depois, no terceiro trimestre, será realizado o leilão. A assinatura dos novos contratos pelas empresas vencedoras do certame, de acordo com a ANTT, está prevista para ocorrer no quarto trimestre de 2022.
Sobre os prazos do cronograma, a ANTT disse:
“É importante frisar que esses prazos são estimativas feitas com base em projetos anteriores e que o desenvolvimento do projeto envolve decisões e análises em diversos órgãos da administração pública, não só na ANTT, e, por esse motivo, esses prazos podem ser alterados a depender do andamento nestes órgãos. Portanto, não há como se prever nesse momento.
Cabe lembrar aqui que houve outras situações em que a complexidade do projeto e seu andamento em diversas instâncias não permitiram realizar a nova licitação antes do final do contrato vigente, como foi o caso da Dutra e da CRT. A legislação, diante do fato de que os prazos envolvidos num projeto desse vulto são de difícil definição, autorizou a prorrogação desses contratos. No entanto, no caso do Paraná, em que os contratos eram de competência estadual, o estado optou por não prorrogá-los”.
A cobrança de pedágio
Sobre o início da cobrança de pedágio, a minuta de contrato, conforme a ANTT, envolve duas situações: a de cobrança nas praças de pedágio existentes e a de cobrança nas novas praças.
Para as praças já existentes, a cobrança somente terá início na data da admissão e estará condicionada a um termo de vistoria da ANTT atestando a capacidade da concessionária para a operação do sistema rodoviário e de resolução autorizando a cobrança nas praças de pedágio existentes. A ANTT expedirá o termo de vistoria e a resolução em até trinta dias contados da assinatura do contrato, desde que cumpridas todas as exigências necessárias pela concessionária.
A concessionária dará ampla divulgação acerca dos valores referentes à tarifa, descontos aplicáveis e outras informações pertinentes, inclusive sobre o sistema de atendimento ao usuário.
Nas novas praças de pedágio a cobrança somente poderá ter início após, cumulativamente: a conclusão das metas dos trabalhos iniciais previstas até o 12º mês relativas a todo o sistema rodoviário, a implantação de ao menos uma praça de pedágio; a entrega do programa de redução de acidentes e a entrega do cadastro do passivo ambiental.
Histórico
Os estudos de concessão Rodovias Integradas do Paraná foram realizados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e aprovados pelo Ministério da Infraestrutura em janeiro de 2021. A diretoria da ANTT aprovou, também em janeiro de 2021, a realização de Audiência Pública. Segundo a agência, foi realizado um amplo processo de participação social, com um período para o recebimento de contribuições do dia 5 de fevereiro de 2021 até 5 de abril do mesmo ano. “Durante esse período foram recebidos mais de 4000 protocolos, que resultaram em mais de 6000 contribuições ao projeto. Esse grande volume de contribuições e a complexidade do projeto fizeram com que a análise e incorporação dessas contribuições tomassem mais tempo do que o previsto inicialmente”, disse a ANTT.
A diretoria da ANTT aprovou em novembro de 2021, por unanimidade, o relatório final da Audiência Pública e o plano de outorga do novo programa de concessões rodoviárias do Paraná, encerrando a participação popular no processo. Após esse trâmite, o processo retornou ao Ministério da Infraestrutura e, em seguida, foi encaminhado para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), também em novembro.
Como serão os novos pedágios
O novo modelo de concessão das rodovias é baseado na menor tarifa, sem limite de desconto e com a garantia de obras a partir de um seguro-usuário, que será proporcional ao desconto tarifário. As novas tarifas serão definidas em leilão e vencerão as licitações as empresas que apresentarem o menor valor. O anúncio do modelo das futuras concessões foi feito em agosto.
Com o novo modelo, a tarifa poderá ser até 50% mais baixa que a atual. O desenho foi concebido em uma parceria entre Governo do Estado, Ministério da Infraestrutura, setor produtivo e sociedade civil. As concessões estão divididas em seis lotes e abrangem 3.3 mil quilômetros de estradas estaduais (35%) e federais (65%). O novo contrato também terá prazo de 30 anos, prorrogável por até mais 30.
Estão previstos R$ 44 bilhões em investimentos, incluindo a duplicação de 1.783 quilômetros de rodovias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. No novo modelo, deverão ser instaladas mais 15 praças de pedágio no estado, média de uma a cada 70 quilômetros. Atualmente são 42 praças.
A proposta prevê que as tarifas atuais do pedágio já cheguem à Bolsa de Valores com um desconto de cerca de 30%. O valor médio atual das tarifas é de R$ 16,30, que deverá ficar abaixo de R$ 10 depois do leilão.
Quais são os lotes?
Lote 1: trechos das rodovias BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427, com extensão total de 473,01 km.
Lote 2: trechos das rodovias BR-153, BR-277, BR-369, BR-373, PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-508 e PR-855, com extensão total de 604,16.
Lote 3: trechos das rodovias BR-369, BR-376, PR-090, PR-170, PR-323 e PR-445, com extensão total de 569,23.
Lote 4: trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão total de 627,54km.
Lote 5: trechos das rodovias BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317, com extensão total de 430,12 km.
Lote 6: trechos das rodovias BR-163, BR-277, R-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão total de 646,33.
Onde serão instaladas as novas praças?
PR-151, Km 188, próximo ao município de Sengés;
PR-280, Km 241, próximo ao município de Renascença;
PR-182, Km 510, próximo ao município de Ampere;
BR-376, Km 260, próximo ao município de Califórnia;
BR-163, Km 159, próximo ao município de Lindoeste;
BR-467, Km 89, entre as cidades de Toledo e Cascavel;
BR-163, Km 313, próximo ao município de Mercedes;
BR-272, Km 536, próximo a Francisco Alves;
PR-323, Km 233, próximo a Cianorte;
PR-323, Km 185, próximo ao município de Jussara;
BR-376, Km 60, próximo ao município de Guairaçá;
BR-153, Km 5, próximo a Jacarezinho;
PR-092, Km 290, próximo ao município de Quatiguá;
PR-323, Km 310, próximo a cidade de Umuarama;
No acesso à PR-445, em Tamarana, perto de Londrina.
Com informações da Agência Estadual de Notícias e Assembleia Legislativa do Paraná
