AGU e Senado pedem prazo maior para votar desoneração

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado apresentaram nesta terça, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para prorrogar até o dia 30 de agosto o prazo para um acordo a respeito da desoneração da folha de pagamentos. A princípio, esse prazo vence já nesta sexta-feira, mas o Ministério da Fazenda e os senadores ainda não chegaram a um consenso sobre as fontes de compensação para financiar o benefício.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.

Na petição ao ministro Cristiano Zanin, relator do tema na Corte, a alegação é de que o projeto de lei que fixava as fontes de financiamento tinha previsão de ter sido votado no último dia 10 – “mas não foram concluídas as negociações com o Ministério da Fazenda a respeito das medidas de compensação”. Além disso, o pedido afirma que, com a chegada do recesso parlamentar, os trabalhos no Legislativo serão reduzidos.

“Desse modo, e não obstante o inegável progresso das negociações, a complexidade político-institucional do tema – que envolve minuciosa avaliação das medidas sugeridas pelo Congresso Nacional para a desoneração da folha de pagamento – aconselha a concessão de prazo adicional para a conclusão das tratativas”, afirma a petição.

Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a desoneração. O argumento da AGU, acolhido pelo ministro, era de que o Congresso não havia apresentado os impactos fiscais da medida. Em maio, Zanin congelou os efeitos da liminar por 60 dias e manteve a desoneração até as partes chegarem a um acordo sobre as fontes de compensação da política.

Como Zanin está de recesso, o pedido deve ser analisado por um dos plantonistas da Corte. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, volta hoje do recesso.

O pedido de prorrogação já está no “script” do governo, que já havia anunciado que a votação havia ficado para agosto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relatou que a prorrogação não significa que o tema ficará sem solução. “Não vota hoje (ontem). Ficou para 30 de agosto.” Ao ser questionado sobre a negociação, afirmou: “Ou resolve ou não resolve; não vou ficar esticando a vida inteira”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, considerando o recesso e o reinício dos trabalhos em 5 ou 6 de agosto, os senadores terão três semanas para trabalhar sobre uma proposta a ser levada à votação até o fim do mês. “Diante disso, preservando essa possibilidade de (os senadores) se debruçarem por mais tempo sobre a proposta, adiaremos para amanhã (hoje) o projeto, com a possibilidade de adiarmos até 30 de agosto (a depender da decisão do Supremo).”

Pacheco afirmou que, até que haja uma decisão da Corte sobre o pedido de ampliação de prazo, o projeto de lei constará na pauta desta quarta, 17, do Senado.

Alternativas

Senadores propuseram como alternativa medidas que totalizariam uma receita de R$ 17 bilhões neste ano, o que inclui incentivos à repatriação de ativos que estão no exterior, uma espécie de Refis para multas aplicadas por agências reguladoras e a atualização de ativos do Imposto de Renda.

Inicialmente, a Fazenda alegou que a desoneração custaria R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024, mas depois reduziu a projeção para R$ 18 bilhões. A pasta propôs como alternativa que haja uma elevação na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas.

A partir do ano que vem, o programa começa a ser reduzido até 2027. Os senadores alegam que, diante disso, a arrecadação do governo não precisa ser alterada de maneira permanente, mas que haja uma compensação provisória durante a vigência do programa.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.