A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, requerimento de urgência para 5 propostas:
Urgência para PL que inclui hospitais universitários no gasto mínimo em saúde
A Câmara aprovou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.
Somente a bancada do PSOL foi contrária, sob o argumento de que o texto pode rebaixar investimentos na Saúde. A matéria já foi aprovada no Senado Federal.
Urgência para projeto que reduz alíquotas sobre setor de eventos no RS
Requerimento de urgência para um projeto que estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal para o Rio Grande do Sul. A urgência foi aprovada de maneira simbólica e unânime.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto envolve os setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shopping centers, restaurantes e bares.
A matéria reduz a 0%, pelo prazo de 60 meses, alíquotas de tributos para pessoas jurídicas no Estado do Rio Grande do Sul, em uma série de atividades econômicas.
Urgência para projeto que institui o programa ‘Retoma Rio Grande do Sul’
Requerimento de urgência para um projeto que institui um programa intitulado ‘Retoma Rio Grande do Sul’, voltado para empresas e pessoas físicas atingidas pelos recentes desastres climáticos.
O projeto reduz alíquotas de contribuição previdenciária a 0% por 60 meses e autoriza a adoção de medidas como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas imediatas, o aproveitamento e a antecipação de feriados e a instituição de banco de horas.
O projeto é de autoria do deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS). A urgência foi aprovada de forma simbólica.
Urgência para projeto que obriga União a compensar perdas de impostos ao RS
Requerimento de urgência para um projeto que estabelece o auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus municípios, para compensar a perda de arrecadação devido aos desastres climáticos.
De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto determina que a União forneça auxílio financeiro que corresponda à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada município e do Estado no período das enchentes, comparado com o mesmo período do ano anterior.
Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 60% e aos seus municípios 40%.
Urgência para PL que reabre adesão ao Pert em calamidades como a do RS
Requerimento de urgência para o projeto de lei que reabre o prazo de adesão de empresas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em casos de calamidade pública. Agora, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões.
O prazo do Pert, pelo texto, será reaberto em até seis meses do reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto legislativo. O objetivo é beneficiar empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
“Políticas públicas como a do Pert são editadas de tempos em tempos visando a manter a regularidade fiscal dos atores econômicos que estejam com dificuldades em razão de fatores como mercado, pandemia, calamidades”, diz a justificativa do projeto, apresentado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
“Agora, mais recentemente, diversas regiões do Brasil têm sido atingidas por eventos climáticos de toda ordem, cujos efeitos na economia são de difícil reparação até a retomada da normalidade dos negócios. Como exemplo, não podemos deixar de lembrar os