CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia do BC por falta de acordo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o segundo semestre a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), não conseguiu chegar a um acordo com o governo, que chegou a apresentar uma contraproposta ao tucano nesta semana.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, uma reunião na manhã desta quarta-feira, 17, entre Valério e os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor da PEC, terminou sem acordo e levou ao indicativo de que não seria possível votar a proposta hoje.
Em sua manifestação na CCJ, o relator da PEC disse ter enviado “sinais ao governo” desde o início da tramitação da proposta, mas que não recebeu nenhum contato até esta semana. “As ponderações e reivindicações do governo são muitas, algumas pertinentes e outras nem tanto. Não posso pegá-las horas antes da reunião e acatar ou não acatar”, afirmou.
“Por mim haveria a votação, mas em havendo o adiamento, teremos muito tempo para dialogar. Espero que haja esse diálogo, iniciado agora pelo Jaques Wagner”, completou o tucano.
Plínio Valério disse que não incluiria todas as sugestões do governo de última hora. “Não li sugestões do governo, porque não dá tempo. Não seria justo não acatar de ofício, porque é do governo, que tem muito a colaborar e agora se mostra interessado”, alegou.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta apresentada pelo governo federal retira da mesa a transformação da autoridade monetária em empresa pública, mas mantém na mesa a possibilidade de o BC contratar funcionários no regime celetista.
“O Banco Central fica autorizado, nos termos de lei complementar, a contratar servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, diz o parágrafo 8º da minuta, à qual a reportagem teve acesso. O artigo 7º estabelece que a autoridade monetária “não se vincula aos sistemas da administração pública.”
A proposta também estabelece que as despesas do BC seriam custeadas pelas suas próprias receitas. No parágrafo 4º, autoriza a autarquia a incluir no seu orçamento “despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante” e custeio do Proagro, respeitadas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, ao pedir o adiamento da votação da PEC, argumentou que ainda não há um cenário consolidado para aprovação da proposta.
“Aquela expectativa de placar (na semana passada, quando se desenhava um empate) mostrou que os próprios colegas não têm uma maioria consolidada (a favor da PEC)”, disse Wagner.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu o adiamento para que os congressistas busquem um acordo que viabilize a aprovação da proposta não só na comissão, mas no plenário das duas Casas do Legislativo.
“Somos 81 senadores. Precisamos de 49 votos para aprovar uma PEC. Essa proposta vai ser debatida nesta comissão, no plenário e vai para a Câmara. Na Câmara, é preciso ter 308 votos para aprovar uma emenda constitucional. Esse é o melhor caminho. Se ficarmos com intransigência, a gente acaba não alcançando o cerne da discussão, que não é político ou ideológico, é institucional”, disse.
Alcolumbre defendeu um “caminho de centro” para se chegar aos votos necessários para aprovação da emenda constitucional. O senador disse acreditar que “uma parte significativa do Senado e da política” defende o “eixo central” da PEC, a autonomia administrativa e financeira para o Banco Central.