O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, criticou nesta terça-feira, 27, o decreto-lei 200, de 1967, citado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como meio para “fazer valer” as políticas públicas do Executivo, analisadas pelo órgão regulador. Em conversa com jornalistas no intervalo da reunião pública desta terça, Feitosa avaliou que esse dispositivo legal não está de acordo com o Estado Democrático de Direito e repetiu que o controle externo dos órgãos reguladores é feito pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
“O contexto desse decreto é completamente diferente do Estado Democrático de Direito que vivemos hoje. Esse decreto é da época em que o Brasil estava em uma ditadura, não é o contexto atual. As agências são uma conquista da sociedade brasileira, estão ancoradas do regime democrático do país”, declarou o diretor-geral.
Ele acrescenta que qualquer pedido do Ministério de Minas e Energia (MME) e outros Ministérios será devidamente cumprido, dentro do rito processual regulatório. “Nossa cultura é a de cumprir prazos; Agência está à disposição”, menciona, ao falar de harmonia entre os Poderes, incluindo as agências.
Na segunda-feira, em ofício direcionado ao MME, a Aneel chamou atenção para a necessidade de indicação, pelo governo federal, de um nome para completar sua diretoria colegiada, que está com uma cadeira vaga desde maio, quando terminou o mandato de Hélvio Guerra. Esse foi um dos motivos apresentados para o retardamento na análise de processos cobrados por Silveira.
Na conversa com jornalistas, Sandoval disse não saber informar a justificativa para atraso na indicação do diretor e avaliou que esse cenário (ausência de indicações) se repete em outras agências.