O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A solução consiste na retomada do pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, como se a adesão ao regime tivesse sido homologada em 1º de agosto de 2024. Os efeitos financeiros começam a contar a partir de 1º de outubro.
“Diante da petição conjunta ora analisada, entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a “negociação federativa” para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação”, afirmou o ministro no despacho.
Desde dezembro de 2023, o Supremo prorrogou o prazo de adesão do Estado ao RRF por quatro vezes. O Estado recorreu à Corte alegando inércia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao RRF. O regime permite que Estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios fiscais desde que adotem contrapartidas para restabelecer o equilíbrio das contas.
Com a formalização do acordo, a ação será extinta, mas tramita na Corte outro processo que trata da dívida de Minas Gerais, também sob relatoria de Nunes Marques. Sobre esse caso não foi firmado consenso e a ação continuará tramitando.