Senacon emite medida cautelar contra aumento de tarifas anunciado pela Visa
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça publicou medida cautelar contra o anúncio pela Visa do Brasil de elevação de preços, entre 54,07% e 138,3%, de tarifas cobradas por instituidora de arranjo de pagamento. A medida tem como base a “ausência de dados e informações demonstrando a justa causa do aumento de preços”.
A Senacon determinou ainda uma multa diária de R$ 50 mil caso a Visa insista no aumento durante a vigência da cautelar.
O órgão determinou que a Visa apresente dados e informações que fundamentem o aumento das tarifas, como atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores; histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos; comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros elementos considerados motivadores da elevação de preços em exame; e racionalidade da definição do patamar de elevação das tarifas considerado necessário para o atingimento das finalidades descritas pela empresa.
O despacho da Senacon foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28.
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