O plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 29, em primeira discussão, por 13 votos, o substitutivo ao projeto de lei 16.346/2022, de autoria dos vereadores Mário Hossokawa e Paulo Biazon, que institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs. A proposta é celebrá-lo, anualmente, no dia 3 de agosto, integrando o Calendário Oficial do Município.
Para os efeitos legais, considera-se:
- Colecionador: a pessoa física ou jurídica registrada no Exército Brasileiro com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar Produtos Controlados pelo Exército – PCE de forma a ter uma coleção que ressalte as características históricas desses produtos e a sua evolução tecnológica;
- Atirador desportivo: a pessoa física registrada no Exército Brasileiro e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte em uma entidade de tiro registrada no Exército Brasileiro;
- Caçador: a pessoa física registrada no Exército Brasileiro, vinculada a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna exótica conforme normas do IBAMA.
Na data instituída por este projeto de lei, poderão ser promovidas atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs. Fica reconhecida, ainda, a prática de tiro exercida pelos CACs como uma modalidade esportiva segura e de extrema relevância e que exige responsabilidade por parte do participante.