Partidos aliados do governo e entidades sindicais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova Lei dos Agrotóxicos, que acelera o processo de registro dos defensivos. A lei foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está em vigor desde dezembro do ano passado. A ação foi protocolada ontem e ainda não foi definido o relator do caso.
Os autores da ação são o PT, PSOL, Rede, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). Eles apontam que a lei, apelidada de “Pacote do Veneno” durante a tramitação, promove retrocesso na fiscalização sobre a produção e comércio de agrotóxicos e viola direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
A lei definiu prazos mais curtos para a aprovação de novos agrotóxicos (até 24 meses). No caso de agrotóxico com fórmula idêntica a outro previamente registrado, o prazo é de 60 dias. A regra também cria uma registro temporário, no qual a análise tem prazo também de 60 dias. O presidente vetou 14 trechos, inclusive pontos considerados cruciais pelo setor.
O projeto foi originalmente proposto em 1999 pelo então senador e ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT). O assunto representava uma das principais demandas da indústria de agroquímicos, que argumentava sobre a lentidão na aprovação de produtos no País em comparação com outros mercados. Reformulado em 2022, o texto, que obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente e recebeu aval do Congresso, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e tramitou em regime de urgência.