Sindicato de policiais federais em SP rejeita ‘integralmente’ proposta de Lei Orgânica da Pf
Em assembleia extraordinária realizada na manhã desta sexta, 9, um grupo de policiais federais em São Paulo rejeitou ‘integralmente’ o texto da minuta da Lei Orgânica da Polícia Federal elaborada pela direção-geral da corporação.
A assembleia ocorreu na sede do Sindicato dos Policiais Federais em São Paulo. Agentes, escrivães e integrantes de outras carreiras avaliam que a proposta ‘não reflete as necessidades de diversos cargos na PF’.
Em todo o País, os 27 sindicatos que compõem a base da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) estão realizando assembleias gerais para pôr em votação o texto da minuta. A Fenapef vai se manifestar à direção-geral da Polícia Federal com base no resultado dessas votações.
Os sindicalistas afirmam que o documento foi ‘apresentado pronto’ a eles, ‘sem discussão prévia com a participação da maioria do efetivo da PF’.
A minuta sob discussão interna antes de ser enviada ao Congresso prevê, entre outros pontos, mandato de três anos para o chefe da PF, prorrogável por um período igual, e veto a candidaturas e filiação partidária dos policiais.
O objetivo da atual direção geral é blindar a instituição de ingerências políticas. Ao longo do governo Bolsonaro a PF atravessou momentos de forte turbulência. Quatro delegados se revezaram no cargo máximo, uma situação que reforçou denúncias de que o então presidente tentou manter a corporação sob seu controle direto.
A PF é atrelada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A corporação não tem uma Lei Orgânica que paute seus movimentos internos.
A minuta que agita sindicatos de policiais federais abarca um conjunto de regras para organização e funcionamento da corporação, firmando critérios para preenchimento de cargos e aposentadorias, além de definir direitos e atribuições de todos os cargos, agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e delegados.
A minuta foi produzida sob orientação pessoal do diretor-geral da PF, delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, disposto a romper um tabu na corporação, que nunca teve um arcabouço de regras para nortear sua gestão e impedir ‘hostilidades’ externas.
No último dia 25 de julho, em um sinal de diálogo aberto com seus pares, Andrei encaminhou o texto a todas as entidades de classe da PF para que se manifestem e indiquem sugestões e ressalvas.
O entrave maior, para agentes, escrivães e peritos, está no fato de a PF ser dirigida por um delegado. É assim desde o fim do regime militar. Outras categorias também aspiram o topo da instituição. Segundo o sindicato dos federais em São Paulo, ‘a minuta gerou críticas por não refletir as necessidades de equidade e valorização almejadas pelos policiais federais’.
Para a entidade, a proposta cria uma ‘hierarquia inadequada, com o cargo de delegado tendo supremacia sobre os demais, algo que não está alinhado com o texto constitucional’.
Os sindicalistas alegam que essa situação limita o crescimento na carreira, uma vez que concentra toda a direção das atividades da PF no cargo de delegado.
O documento que Andrei esboçou também busca esvaziar a politização da PF ao vetar candidaturas e filiações partidárias dos policiais federais. O sindicato vê essa medida como ‘supressão de direitos’.
Em nota, o sindicato dos policiais federais em São Paulo afirma que barrar agentes da experiência política criaria ‘a única carreira do serviço público federal de natureza civil com essa restrição’.
VEJA OS PONTOS PRINCIPAIS DA PROPOSTA DE ANDREI:
– Mandato de três anos para o diretor-geral, prorrogável por mais um;
– Restrições para a exoneração do diretor-geral, que só pode ser substituído pelo presidente se houver indícios de conflito de interesse, improbidade administrativa, infração penal, ato tipificado como causa de inelegibilidade ou nepotismo;
– Proibição ao envolvimento de policiais federais da ativa em atividades político-partidárias;
– Policiais federais devem cumprir regras internas, que ainda serão definidas, para o uso das redes sociais;
– Mulheres devem ser indicadas para cargos comissionados pelo menos na mesma proporção que ocupam cargos efetivos;
– Direito a uma hora de expediente para a prática de atividade física;
– Indenização pelas horas de sobreaviso quando não forem acionados;
– Benefícios como ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, auxílio-moradia, salário-família, gratificação por ano de serviço e indenização por “exercício em localidades estratégicas”;
– Atos de pessoal relativos a nomeações em cargos ou designações para funções, promoção funcional de classe, afastamentos do País, entre outros, conterão apenas matrícula, com ocultação do nome do servidor.