Barroso divulga pauta do STF com Lei das Estatais, contribuição sobre terço de férias e Funrural

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de divulgar a pauta de julgamentos previstos para o mês de maio. Entre eles está a ação que discute a Lei das Estatais, a contribuição previdenciária sobre o terço de férias e um processo com impacto de R$ 20,9 bilhões para a União que trata do Funrural.

O julgamento de ação que questiona as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos diretivos deve ser retomado no dia 8 de maio, como antecipou o Broadcast. A ação que discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias foi pautada para o mesmo dia. Ainda no dia 8, está previsto o julgamento de um pacote de ações que questionam a Reforma da Previdência, de 2019.

Já o julgamento sobre a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) do empregador rural pessoa física foi marcado para o dia 22. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o possível impacto dessa ação para a União é de R$ 20,9 bilhões.

No dia 15, pode ser retomada a análise do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. O decreto foi suspenso por liminar da ministra Rosa Weber em janeiro de 2023.

Já no dia 29, os ministros podem retomar julgamento sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero. O recurso discute a reparação de danos morais a uma mulher transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar um banheiro feminino.