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26 de abril de 2024

Excesso de leis falta de juízo


Por Gilson Aguiar Publicado 02/06/2020 às 11h49 Atualizado 22/02/2023 às 21h48
 Tempo de leitura estimado: 00:00

Há quem considere que um país com muitas leis é uma demonstração de civilidade, de bom convívio social. Não, engano. O oposto. Lei de mais sugere juízo de menos, irresponsabilidade nos atos. Triste ter que admitir que para conter o ímpeto da particularidade muitas vezes instintiva há que se criar regras em demasia. Crianças necessitam de orientação para o respeito aos interesses alheios. Adultos que necessitam ser controlados por imposição são infantis de idade avançada.

A situação é mais comum do que se imagina. A infantilidade se propaga e se torna um hábito estimulado e ruim diante do “paternal” comportamento público e infantil interesse privado. A responsabilidade sobre os atos deve estar na condição simples da causa efeito. Quem age se responsabiliza pelo ato. O que faz assume o que fez.

Veja a quantidade de leis criadas pelos municípios e estados brasileiros para conter a pandemia, mais de 10 mil. Tratando das mais variadas questões. Os dados foram levantados pelo site do Consultor Jurídico, www.conjur.com.br.

Porque tememos a liberdade de escolha? Não poderíamos apenas esperar que as pessoas agissem na proporção de admitirem que devem ser responsabilizadas? Não teríamos que questionar a aplicabilidade da lei. Não nos eximir de educar o cidadão. Contudo é excessivo ter que pegá-lo pela mão para que cumpra seu papel.

Pior que as regras são as exceções que criamos. Elas também são em demasia. Vamos incluíndo todos e não responsabilizando ninguém. Justificamos os desvios de conduta como anormalidades patológicas. Há sempre um motivo justificável. Uma doença congênita, um estado de depressão, uma perda pessoal, um trauma, para encobrir a falta de caráter de grande parte dos que burlam a lei.

Diante de tanta excessividade e excessivos, os verdadeiros inocentes e vitimados acabam por não serem respeitados ou atendidos.

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