11 de julho de 2025

Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural termina nesta quarta


Por Redação GMC Publicado 29/05/2018 às 13h21 Atualizado 17/02/2023 às 13h24
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Termina nesta quarta (30) o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). No mês passado, uma medida provisória ampliou o prazo de adesão em 30 dias.

A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço, informou o órgão.

O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.

No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.

Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, disse a Receita.

Por: Agência Brasil

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