PR: Lei estadual proíbe cobrança de planos de telefonia em caso de roubo de celular
O furto ou roubo de celulares é um crime comum que ocorre diariamente. Pesquisa realizada por um site do mercado de telecomunicações (Mobile Time/Opinion Box) mostra que de 2.074 brasileiros que usam smartphones e internet móvel, 61% deles tiveram o celular roubado pelo menos uma vez.
A pesquisa foi utilizada para elaboração de uma Lei que proíbe a cobrança de multas de fidelidade em planos telefônicos, em caso de furto ou roubo comprovado de aparelhos ou chip de celular. É a Lei 20.687/2021, do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que está em vigor desde setembro no estado.
Segundo o deputado, a Lei foi pensada para evitar que o consumidor seja duplamente prejudicado. A Lei garante o cancelamento ou a suspensão imediata do plano assim que for registrado roubo à polícia.
“Vale dizer que mesmo diante da frequência com que os furtos e roubos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados. O ônus acaba ficando com o consumidor, que além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento”, explica o deputado.
No Paraná, segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, de janeiro e junho deste ano, foram registrados 5.169 roubos de aparelhos celulares no estado.