Estado de emergência não é ‘passe livre’ para medida que fure teto, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira, 29, que o estado de emergência incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis não é um “passe livre” para qualquer iniciativa que fure o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo. A expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta quarta-feira no plenário da Casa.
“Não considero um precedente perigoso, porque cabe ao Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e à responsabilidade fiscal. E nós temos essa responsabilidade”, disse ele.
O senador destacou que o auxílio emergencial concedido durante a pandemia de covid-19 também ficou fora do teto. “É, de fato, um momento excepcional, o que exige medidas também excepcionais. Obviamente que não vai haver um passe livre para qualquer tipo de iniciativa que vise furar teto de gastos públicos. É algo muito pontual, assertivo, que atinge camadas específicas da população.”
Para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de sanções da Lei Eleitoral, a PEC vai decretar um estado de emergência para a viabilizar a concessão de benefícios sociais. A menos de 100 dias das eleições, o Congresso e o Planalto agiram para ampliar ainda mais o “pacote do desespero”, como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis. O impacto da PEC aumentou de R$ 34,8 bilhões para R$ 38,75 bilhões fora do teto.
A PEC prevê zerar a fila do Auxílio Brasil, estimada em 1,6 milhão de famílias, aumentar o valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600, conceder uma “bolsa-caminhoneiro” de R$ 1 mil por mês, dar subsídio à gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos e dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda, além de compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina. Todas as medidas valeriam apenas até o final do ano.