Projeto de lei prevê acordo entre Prefeitura de Maringá e Sanepar
A Prefeitura de Maringá enviou para a Câmara Municipal uma mensagem de lei pedindo autorização do Legislativo para firmar um acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Com este acordo, a Sanepar poderá continuar prestando o serviço de água e esgoto na cidade até 2040, conforme aditivo assinado em 1996 – aditivo este questionado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Prefeitura de Maringá na Justiça.
Os termos do acordo proposto pela Prefeitura são o pagamento de um bônus de R$ 300 milhões e a doação de um terreno com fins ecológicos que será adquirido pela Sanepar.
Em março de 2022, a Prefeitura chegou a notificou a Sanepar sobre a retomada do serviço de água e esgoto na cidade e o por várias vezes o prefeito Ulisses Maia negou a possibilidade de acordo, citando inclusive que outorga da concessão seria muito mais vantajosa para o município, superando o valor da indenização que deveria ser paga à empresa.
O procurador-geral do Município, Douglas Galvão, explica que uma lei estadual dificulta a utilização do valor da outorga.
“A pretensão do município e da Sanepar é colocar fim ao litígio que existe há mais de 15 anos envolvendo a concessão do serviço de tratamento de água e esgoto no município de Maringá. Encaminhamos à Câmara um projeto de lei pedindo autorização ao poder legislativo para que o município possa fazer esse acordo“, diz o procurador.
Douglas Galvão explica os termos do acordo que poderá ser firmado entre o Poder Executiva e a Companhia de Saneamento.
“Os termos do acordo são que a Sanepar encaminhará ao município um valor na ordem de R$ 300 milhões e irá adquirir uma área de interesse ecológico e ambiental aqui no município de Maringá e irá doar essa área ao município de Maringá e por conta disso o contrato da Sanepar permanecerá até 2040, que é a data fixada no aditivo contratual feito nas gestões anteriores.”
O procurador também esclarece a questão do acordo sobre a área de interesse ecológico que deverá ser adquira pela Sanepar.
“Esse [termo do acordo] é mais um benefício para os cidadãos maringaenses. Porque é uma área ambiental que a Sanepar também tem interesse, entra dentro do escopo da Sanepar, e também é interessante para o município ter uma área de interesse ambiental e ecológico e que talvez ou futuramente ela possa colocar à disposição dos munícipes. Essa é a intenção de colocar essa área, além de colocar também um plus na primeira proposta feita pela Sanepar – a primeira proposta foi rejeita pela administração, que foram os R$ 300 milhões e que agora são os R$ 300 milhões e mais essa área com o interesse ecológico e ambiental.”
O procurador do município ainda afirma que o projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo é um dos requisitos para que esse acordo entre a Prefeitura de Maringá e Sanepar seja firmado e que toda essa tramitação não passou pelo pela análise ou julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ouça, a seguir, a entrevista completa do procurador do município Douglas Galvão à rádio CBN Maringá.
