Lei Orçamentária Anual de 2024 é publicada do ‘Diário Oficial’ após sanção com vetos
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, traz a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, sancionada na segunda-feira, 22, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos. A Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) noticiou na segunda, os vetos incluem um corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.
Na justificativa para o veto, também publicada no DOU desta terça, o governo esclarece que, durante a tramitação do PLOA 2024 no Congresso, dotações de despesas primárias inicialmente programadas pelo Executivo sofreram redução considerável e parte desses recursos foram direcionados para as emendas de comissão, classificadas como RP 8, que totalizaram R$ 16,6 bilhões.
“Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas RP 8, no montante de R$ 5,6 bilhões, por contrariedade ao interesse público”, diz o texto.
O corte nas chamadas emendas de comissão foi necessário por causa da diferença entre o IPCA estimado e o realizado – a inflação de 2023 fechou em 4,62%, mas as despesas foram calculadas sobre projeção de alta de 4,85%.
Em nota divulgada na manhã desta terça, o ministério do Planejamento e Orçamento lembra que esse é o primeiro Orçamento que reflete as demandas definidas pela população no Plano Plurianual 2024-2027, sancionado no início de janeiro.
“A LOA 2024 também está em linha com o Regime Fiscal Sustentável, que prevê uma trajetória consistente para o resultado fiscal, preservando a sustentabilidade da dívida pública, ao mesmo tempo em que prioriza áreas sociais relevantes e o investimento”, diz a nota.