MP revoga recomendação de suspensão de votação de linha de crédito
A recomendação administrativa para que a Câmara de Maringá retirasse de pauta, por no mínimo 60 dias, a votação de um projeto de lei que autorizava o município a contrair um empréstimo de R$ 200 milhões através da Caixa Econômica Federal foi acatada pela Câmara. Um dos principais problemas encontrados era que o PL não detalhava a aplicação dos recursos. A votação estava prevista para a sessão de 14 de dezembro de 2023.
O Observatório Social de Maringá já havia apresentado um ofício afirmando não ser possível “verificar como a Prefeitura chegou ao valor de até 200 milhões de reais para a pretendida operação de crédito”, além de não estar claro “qual o planejamento para o uso dos recursos nos locais mencionados na mensagem de lei” e que o município não apresentou outras propostas de orçamentos de empréstimo.
A mensagem de lei enviada à Câmara dizia apenas que o dinheiro do empréstimo seria utilizado na realização de projetos de infraestrutura e obras em Maringá ao longo de 2024. Junto ao documento do projeto, o município enviou também, para análise dos vereadores, uma primeira simulação do empréstimo feita pela própria Caixa Econômica Federal.
O recebimento do dinheiro seria dividido em dois momentos: R$ 100 milhões em 2024 e outros R$ 100 milhões em 2025. O prazo de pagamento total seria de 10 anos, já contando 1 ano de carência.
A administração municipal afirmou que a não indicação expressa das obras e os respectivos valores foi uma recomendação da própria Caixa Econômica Federal. Isso porque, de acordo com a Instituição Financeira, dada a natureza da operação de crédito, que possui algumas particularidades, a não indicação, no Projeto de Lei, das obras e dos respectivos valores, seria mais recomendável, por conta da burocracia envolvida em uma eventual alteração posterior ou na inclusão de alguma obra, evitando a cobrança de tarifas extras que poderiam chegar a R$ 50 mil.
Um inquérito civil foi aberto para investigar possíveis irregularidades na operação de crédito, porém, na decisão, o promotor de Justiça Pedro Ivo de Andrade destacou que “a Prefeitura de Maringá prestou os esclarecimentos de modo satisfatório” e que o projeto de lei poderá tramitar na Câmara.
O promotor destaca que “é costumeira na administração pública a realização de empréstimos, posto que, até mesmo em municípios com gestão superavitária, nem sempre se dispõe de recursos livres para atender a todas as necessidades” e que “não é incomum a contratação de empréstimo em uma gestão e o emprego dos recursos e pagamento das respectivas prestações em outra (respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal), a exemplo do que ocorreu na construção do Terminal Intermodal de Maringá, que se deu mediante a contratação de valor de grande monta junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”.
O chefe de gabinete, Domingos Trevisan, diz que a gestão municipal apresentou toda a documentação e prestou os esclarecimentos necessários ao Ministério Público, agora cabe à Câmara a decisão.
“Nós já tínhamos enviado na mensagem de lei a lista de obras que poderiam ser contempladas com um possível empréstimo. Analise bem, nós não estamos recebendo o empréstimo de 200 milhões, estamos recebendo uma linha de crédito que poderemos usar ou não, de acordo com a necessidade do município para cada obra. Isso é no ano 2024, pode ser no ano 2025. Enfim, então esse detalhamento das obras que poderiam ser beneficiadas, ser contempladas, já existia na mensagem de lei. O que foi explicado na época, que a própria Caixa Econômica orientou e esclareceu, é que se houvesse um detalhamento no corpo do projeto de lei, no texto, evidentemente que você não poderia fazer qualquer alteração em relação aos valores. Por exemplo, tirar uma parte desse valor. do asfalto e passar para qualquer tipo de obra, uma UBS, por exemplo. Então aí você seria inviabilizado esse tipo de alteração, mas no corpo do projeto de lei nós não constamos, na mensagem você já havia relacionado e elencado as leis que poderiam ser contempladas com uma possível linha de crédito.”
A condição apresentada para a tramitação do Projeto de Lei que autoriza o empréstimo é que o Executivo Municipal se prontifique a fazer um relato detalhado do caminho já percorrido e a ser percorrido para contratação do mesmo e da destinação dos recursos e que preste os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos vereadores durante a primeira sessão de votação.
A presidente do Observatório Social, Cristiane Tomiazzi, comenta a decisão do MP.
“Dentro da abertura do inquérito civil que foi proposto pelo Ministério Público houve por parte da prefeitura o esclarecimento das dúvidas que foram levantadas por parte do observatório em relação às informações que não constavam do projeto de lei. Então o próprio Ministério Público coloca na sua decisão que algumas das informações que foram prestadas no inquérito não estavam sequer disponíveis em nenhum local. público dentro do portal da transparência, dentro dos procedimentos que foram feitos pela prefeitura. Então nós entendemos que após a prestação de todas essas informações dentro do inquérito civil para o MP, as informações que não foram apresentadas no momento da tramitação do projeto de lei foram apresentadas da deliberação por parte do MP pela continuidade, caso seja de interesse do município no processo de contratação desta operação de crédito. Então por parte do Observatório nós entendemos que nós cumprimos o nosso papel e obtivemos o resultado que nós esperávamos, que era a prestação por parte do Executivo de informações que basearam esse projeto de lei.”
Entre as obras que serão executadas com o recursos estão: a construção do Restaurante Popular do Jardim Alvorada, ampliação e/ou reforma no prédio do Hospital Municipal, reforma da UPA Zona Norte, recuperação total de área danificada da Policlínica Zona Sul, revitalização do deck do Parque do Japão, revitalização do Parque Alfredo Nyffeler, construção do Centro de Eventos Oscar Niemeyer, reforma e ampliação do Centro Esportivo Edith Dias de Carvalho (Borga Gato), reforma e ampliação do Centro Esportivo Dr. Altino Borba (Mandacaru), reforma e ampliação do Centro Esportivo Dr. Luiz Moreira de Carvalho (Vila Operária), implantação do Centro de Desenvolvimento de Vôlei de Praia, implantação da fase 2 do Eixo Monumental, Construção do Condomínio da Pessoa com Deficiência (PCD), recapeamento asfáltico, manutenção de galerias pluviais e obras de drenagem.
