Regulamentação da tributária deve manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, diz Appy
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou que a lei que trata da regulamentação do novo sistema vai estabelecer os mecanismos necessários para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus e de 31 áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023. A afirmação foi realizada nesta terça-feira, 19, durante participação de debate sobre a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“A Emenda Constitucional é muito clara: a regulamentação da reforma tributária deve estabelecer mecanismos que mantenham a competitividade da Zona Franca de Manaus. Ela ainda define que isso pode ser realizado através de instrumentos fiscais, econômicos e financeiros, de forma isolada ou cumulativa”, disse o secretário.
Appy lembrou que há previsão de instituição, via lei complementar, de um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica do Estado do Amazonas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas do Estado, com recursos da União e gestão federal com participação do Estado do Amazonas. Também há previsão de um fundo semelhante, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com o mesmo objetivo e forma de gestão.
“No âmbito da Emenda Constitucional, tem dois dispositivos muito claros. Um é que vai se manter a competitividade do polo industrial de Manaus na forma como ele existe hoje. O segundo é que através do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, abre-se a possibilidade de – em paralelo, ao longo da transição que vai até 2073, que é o prazo previsto para os benefícios da Zona Franca de Manaus – desenvolvimento de novas alternativas de desenvolvimento para a região, além daquelas atinentes aos benefícios ao polo industrial de Manaus”, disse o secretário.
Durante o debate, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, destacou que a parte do projeto que trata do polo industrial está bem encaminhada, mas há preocupações em relação ao comércio. Segundo o senador, os trechos que tratam da indústria estão “95% resolvidos”, mas há questões que preocupam os investimentos na região. O problema, para ele, é que quase a totalidade do texto está voltada para a zona franca industrial.
“A Zona Franca do comércio, que é responsável por milhares de empregos no Estado do Amazonas, precisa sofrer nesta rodada de negociação sobre a regulamentação da reforma tributária uma atenção também por parte do Senado da República, também por parte do Ministério da Fazenda, por parte, portanto, da Secretaria Extraordinária do Ministério da Fazenda sobre a reforma tributária, porque isso tem impacto no custo de vida tanto da cidade de Manaus como do interior do Estado do Amazonas”, disse Braga.