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Lira diz que PLP 210, sobre pacote fiscal, vai à votação ainda nesta 3ª-feira

Por Agência Estado Publicado 17/12/2024 às 19h18

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 para esta terça-feira, 17, após a apreciação de outro projeto relacionado a regras de visitação a unidades de conservação.

O PLP 210 é uma das propostas que incorporam o pacote fiscal do governo federal. O texto tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto institui gatilhos do arcabouço fiscal e muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.

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