Senado aprova PL com regras para cooperativas de seguros e texto vai à sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista. O projeto, chancelado pela Câmara em agosto, faz parte da agenda microeconômica defendida pelo Ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios no País e agora será encaminhado à sanção presidencial.
De autoria do ex-deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), estabelece a Superintendência de Seguros Privados (Susep) como reguladora desses mercados.
“De acordo com a regras propostas, as cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente para essa finalidade; operarão seguros exclusivamente entre seus associados, salvo exceções permitidas pelo CNSP; poderão ceder riscos em resseguro; e serão reguladas pela legislação geral do cooperativismo e pela legislação aplicável a sociedades seguradoras”, diz o texto, em referência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Relator do projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) afirmou que o projeto vai gerar aperfeiçoamentos importantes à infraestrutura da regulação e supervisão do setor de seguros. Na avaliação do senador, esse cenário vai reduzir a insegurança jurídica e permitir uma maior proteção aos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista.