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19 de dezembro de 2024

Câmara começa discussão da PEC do pacote fiscal, que muda abono salarial e Fundeb


Por Agência Estado Publicado 18/12/2024 às 21h27
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A Câmara dos Deputados começou na noite desta quarta-feira, 18, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição do pacote fiscal, que traz alterações no abono salarial e no Fundeb. O texto também propõe disciplinar os chamados “supersalários”, prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autorizar ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), retirou do texto a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb despesa com educação em tempo integral.

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