TJ suspende efeitos da condenação de Odair Fogueteiro
A decisão do relator do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Abraham Lincoln Calixto, restaura os direitos políticos do vereador Odair Fogueteiro e dos ex-vereadores Altamir dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho e Edith Dias.
Eles tinham sido condenados numa ação por improbidade administrativa pela prática de nepotismo.
A ação foi iniciada em 2006 mas só teve o trânsito em julgado após uma nova lei mudar o entendimento sobre nepotismo.
A defesa dos ex-vereadores sustenta o efeito retroativo da nova lei, uma vez que os acusados por improbidade ainda estavam recorrendo no processo quando a legislação foi alterada.
Outros vereadores da época, também condenados por nepotismo, abriram mão de recorrer da sentença.
Odair Fogueteiro concorreu às eleições e foi diplomado graças a uma liminar judicial.
Esta semana o suplente dele, ex-vereador Onivaldo Barris, cobrou a execução da sentença enviando uma notificação extrajudicial à Câmara.
A notificação perde o sentido com a nova decisão do TJPR.
