PEC do Saneamento avança no Senado e anima setor privado, que vê chances de estímulos
As empresas privadas de saneamento básico observam com otimismo o avanço da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o setor um direito básico, assim como a saúde e a educação. A avaliação geral é de que a inclusão, ainda que inicialmente de peso simbólico, deve estimular políticas para aumento de investimentos públicos e privados.
A PEC 2/2016, de autoria do senador e líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), poderá ser colocada em votação no Senado já na próxima semana, quando deve ser feita a última sessão de discussão.
O texto busca alterar o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre áreas já listadas: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
Na proposta, Randolfe diz que, embora os serviços de saneamento básico devessem, “por lógica”, estarem incluídos no já previsto direito social à saúde, seguem sendo negados para parte da população, com impacto direto na saúde pública.
“A inserção do direito ao saneamento dentre os direitos sociais é, para muito além do domínio simbólico, a assunção efetiva do compromissamento estatal explícito com os direitos subjetivos dos cidadãos a uma vida digna e saudável”, considera o texto da PEC.
A iniciativa conta com apoio da Abcon Sindcon, que representa as empresas privadas de saneamento. Para Christianne Dias, diretora executiva da entidade, a PEC tem potencial para colocar o setor no “hall” de prioridades das políticas públicas. Como efeito, atrair maior investimento público e privado. “Claro que precisará ser operacionalizado junto de outras ações”, afirma. Christianne avalia que, definido como direito constitucional, haverá respaldo para criação de instrumentos facilitadores para captação de recursos.
Em levantamento divulgado no ano passado, o Instituto Trata Brasil apontou que 32 milhões de brasileiros ainda viviam sem acesso à água potável e 90 milhões sem acesso à coleta de esgoto, representando, respectivamente, 15% e 42% da população brasileira. Conforme as metas de universalização estabelecidas pelo País, 99% da população deverá, até 2033, contar com água tratada, enquanto 90% deverá ter acesso à coleta e ao tratamento de esgotamento sanitário.
Tramitação da PEC
O relator da PEC 2/2016, senador Rogério Carvalho (PT-SE), diz confiar na aprovação sem resistências, considerando haver consenso sobre a importância do tema. “Quem vai se opor ao saneamento como direito de cidadania?”, questiona ao apontar confiança. “O direito à saúde e à educação para todos não existia antes da Constituição. Então, a inclusão é muito mais que o simbólico, poderá ser objeto de luta”, afirma Rogério Carvalho.
Um estudo do Instituto Trata Brasil com foco nos impactos da falta de saneamento concluiu que, em 2024, a ausência dos serviços foi responsável por 344 mil internações no País, com 11.544 óbitos decorrentes de Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). A pesquisa indica que o acesso integral pode diminuir em até 69,1% o número de internações no prazo de 36 meses após a intervenção.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos dos senadores (49) e iguais três quintos dos deputados federais (308). Com isso, se passar pelo Senado, a próxima etapa será a análise na Câmara. Quando o texto final for aprovado nas duas Casas, é promulgado em sessão conjunta.