TCU: Houve falhas de transparência nos dados utilizados pela Aneel para cálculos da Conta-Covid
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira, 30, que foram identificadas falhas de transparência nos dados e nos procedimentos utilizados para os cálculos da chamada “Conta-Covid”, referente ao empréstimo de caráter emergencial destinados ao setor elétrico para fazer frente aos riscos da pandemia. A conta, que estava sendo paga via tarifa dos consumidores, foi quitada no ano passado com operação realizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
No TCU, o ministro e relator, Jorge Oliveira, detalhou em seu voto proferido no início da noite de hoje que a falta de transparência nos cálculos pode “comprometer a confiabilidade das informações”. A Corte de Contas recomendou que a Aneel garanta, em suas futuras estimativas, “a validade matemática e estatística de suas projeções”.
“O não provimento completo das informações utilizadas para cálculo da Conta-Covid afrontou os princípios da confiabilidade, prestação de contas, responsabilidade e transparência”, apontou o TCU.
O tema foi tratado no acompanhamento conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), para avaliar as ações adotadas pelos entes governamentais em resposta à crise gerada pela covid-19 no setor elétrico. Essa é a terceira fase do acompanhamento.
Outro ponto de atenção da Corte de Contas é a metodologia para cálculo da chamada sobrecontratação involuntária, quando o montante de contratos de energia supera a demanda das distribuidoras. Foi identificada uma demora de cinco anos na fiscalização, segundo a Corte. Os ajustes de sobrecontratação são repassados nos processos tarifários.
“Essa lentidão gera insegurança jurídica e financeira para distribuidoras e consumidores, pois os custos da sobrecontratação não são atribuídos com a celeridade necessária”, disse o relator. O ministro ainda solicitou à Aneel uma análise aprofundada para identificar as causas da “demora e buscar soluções para o passivo gerado”.